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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/10/2024
Número
855
Legislatura
1993-1996
Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a outorgar a Concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências.

Arquivos

Número: 855
Alteram ou Revogam - 855/1996
Data Nome do documento
12/06/1997 Lei n° 863, de 12.06.1997-Revoga a lei 855.
Lei Consolidada - 855/1996
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/10/2024 - 11:19

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Lei n° 863, de 12.06.1997-Rev...

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21/10/2024 - 10:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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