Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/07/2022 |
Número | ||
1783 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Decreto Nº 1.783, 06/07/2021 - Altera a redação do inciso IV, do Artigo 4º, do Decreto Municipal,nº 1761 de 27 de janeiro de 2022 que dispõe quanto a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção |
Arquivos
Número: 1783 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1783/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1783/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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