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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2021
Número
1720
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre feriado de Tiradentes 

Arquivos

Número: 1720
Alteram ou Revogam - 1720/2021
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Lei Consolidada - 1720/2021
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