Decreto Nº1.647, DE 23/03/2020
Assuntos Jurídicos - Segunda-feira, 23 de Março de 2020
Decreta novas medidas indispensáveis para o enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da Pandemia o novo COVID - 19,nos termos do Decreto nº64.881, de 22/03/2020 e Decreto nº64.865/2020.
