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Legislação


Decreto Nº 1.433 de 21/10/2016 - Feriados 28/10/2016 e 02/11/2016
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DECRETO 1.356
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RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMERCIANTE AMBULANTE, PROFISSIONAL AUTÔNOMO E / OU LIBERAL
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RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA MOTORISTA AUTÔNOMO E / OU TAXISTA
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE ROSEIRA
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Feriados Municipais
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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FICHA DE CADASTRO DE CONTRIBUINTE
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RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ABERTURA DE FIRMAS
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LEI DO PPA 2010/2013
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